Servidor MCP · direito português

Toda a lei portuguesa,
dentro do seu Claude.ChatGPT.escritório.assistente.

Legislação desde 1833, 444 mil acórdãos, contratos públicos e votações parlamentares — ligados à IA que já usa. Cada resposta traz o número oficial, a data e o link para a fonte. E sabe quando um artigo foi revogado.

Fontes oficiais citadasEstado de vigênciaAtualizado diariamente
Diário da RepúblicaSupremo Tribunal de JustiçaSupremo Tribunal AdministrativoTribunal ConstitucionalTribunais da RelaçãoTribunais Centrais AdministrativosProcuradoria-Geral da RepúblicaTribunal de ContasPortal BASEAssembleia da RepúblicaEntidade para a TransparênciaAutoridade da ConcorrênciaERC
Porquê

Uma IA sem fontes inventa.
Quem a usa no trabalho não pode.

Os modelos de linguagem sabem direito "de ouvido": misturam versões, citam artigos que já não existem, inventam acórdãos. O Diário Aberto dá-lhes o texto oficial, o estado de vigência e a jurisprudência — e obriga a citar.

IA sozinha, ou um texto consolidado desatualizado

Estatuto da Ordem dos Advogados — Artigo 94.º
Informação e publicidade

1 — Os advogados e as sociedades de advogados podem divulgar a sua atividade profissional de forma objetiva, verdadeira e digna…

"Nos termos do art. 94.º do EOA, a publicidade dos advogados deve…"
✕ Cita como lei vigente um artigo revogado há mais de dois anos.
Com o Diário Aberto

Estatuto da Ordem dos Advogados — Artigo 94.º
Informação e publicidade

1 — Os advogados e as sociedades de advogados podem divulgar a sua atividade profissional de forma objetiva, verdadeira e digna…

REVOGADOLei 6/2024, art. 6.º · 2024-04-01
"O art. 94.º foi revogado pela Lei n.º 6/2024, com efeitos a 1 de abril de 2024 — não o cite como direito vigente." Lei n.º 6/2024
✓ Estado de vigência verificado, fonte oficial ligada.

Caso real: o texto consolidado que alimenta muitas ferramentas ainda reproduz este artigo. Acompanhamos as revogações ao nível do artigo, incluindo as que vêm escondidas no articulado de outras leis.

A base

Não é uma seleção de diplomas.
É o Diário da República inteiro.

0diplomas com texto integral, 1.ª e 2.ª série
0acórdãos e pareceres — STJ, STA, TC, Relações, TCAs, PGR
0 Mremissões de acórdãos para diplomas e artigos
0 Mcontratos públicos do Portal BASE
0iniciativas parlamentares, com votação por partido
0 Mregistos de catálogo, de 1826 a hoje
1833→hojetexto integral desde 1960, catálogo desde 1826
0ferramentas que a sua IA escolhe sozinha
Como funciona

Não é mais uma app de chat.
É a fonte que a sua IA consulta.

O MCP (Model Context Protocol) é o padrão aberto com que o Claude, o ChatGPT e outros assistentes se ligam a ferramentas externas. Liga uma vez; a partir daí, quando a pergunta é sobre direito português, o assistente consulta-nos — e mostra-lhe de onde veio cada frase.

Diário da República Tribunais superiores Tribunal Constitucional PGR · pareceres Portal BASE Assembleia da República Índice verificado ✓ em vigor / revogado ✓ versões datadas ✓ artigo → acórdão ✓ atualização diária MCP A sua IA Claude · ChatGPT · … Respostacitada ✓
1

Ligue

Cole um URL nas definições do Claude ou do ChatGPT. Sem instalar nada, sem mudar de ferramenta.

2

Pergunte

Em linguagem normal. O assistente escolhe entre 32 ferramentas — pesquisa, versões, remissões, jurisprudência, contratos, votações.

3

Verifique

Cada afirmação vem com o número oficial, a data e o link. Um clique e está na fonte.

O que a sua IA passa a saber fazer

Perguntas que hoje levam uma tarde.
Respondidas com fontes, em segundos.

§

Legislação em vigor

Pesquisa no texto integral de todo o Diário da República, por tema, tipo, entidade, série ou data.

"Que portarias sobre teletrabalho estão em vigor?"
search_legislationget_documentlist_published
⟲

Versões no tempo

A redação de um artigo numa data concreta, o histórico de alterações e a cadeia de diplomas que o mudaram.

"Qual era o art. 112.º do Código do Trabalho em 2021?"
document_versiondocument_historyamendment_chain
⇄

Remissões artigo a artigo

Para onde remete um artigo, e que artigos de que diplomas remetem para ele — com aviso quando algum já foi revogado.

"Que diplomas remetem para o art. 11.º do DL 406/74?"
article_referencesarticle_cited_bycitation_graph
⚖

Jurisprudência

Acórdãos do STJ, STA, TC, Relações e TCAs, pareceres da PGR e decisões de reguladores — a partir do artigo que os aplica.

"Que acórdãos do TC aplicam o art. 18.º da CRP?"
cases_citingsearch_case_lawget_decision
▦

Contratação pública

Contratos do Portal BASE, perfil de compras de cada entidade por NIF, do anúncio no DR ao contrato assinado.

"Que percentagem foi ajuste direto na Câmara X?"
entity_procurementsearch_contractsprocurement_notice
◈

Parlamento e cargos públicos

Iniciativas, votações por partido, o percurso de cada lei e quem ocupa que cargo público.

"Como votou cada partido esta lei?"
get_initiativeparty_votesoffice_holders
Lei e tribunais, ligados

Do artigo ao acórdão num passo.

Lemos 3,59 milhões de remissões feitas pelos tribunais e ligámo-las ao diploma — e ao artigo, quando o acórdão o indica. Pergunte por um artigo e recebe as decisões que o aplicaram — mais citantes primeiro, depois as mais recentes.

  • 15 tribunais e entidades — STJ, STA, TC, cinco Relações, dois TCAs, Tribunal de Contas, Tribunal dos Conflitos, PGR, ERC, AdC.
  • Processo, data, relator e decisão em cada acórdão, com o texto integral à distância de uma pergunta.
  • Atualizado todas as noites.
STJ · 25-06-20263648/24.4T8PRT.P1.S1 TRP · 13-11-2025549/25.2YLPRT.P1 TRL · 05-06-2025108/25.0YLPRT.L1-6 TRP · 18-04-20242332/22.8T8GDM.P1 TRG · 27-06-2019408/17.2T8VRL.G2 Código Civilart. 1083.º
Para quem

Uma base, cinco maneiras de a usar.

Alertas

O Diário da República sai todos os dias.
Não precisa de o ler.

Siga diplomas, artigos, entidades ou temas. Quando algo muda — uma alteração, uma revogação, um acórdão novo que cita o artigo que acompanha — recebe um resumo por email, só nos dias em que há novidades.

Criar uma vigilância →

O seu resumo diárioexemplo
AlteraçãoLei n.º 65/2026 — altera o Código do IVADiploma que acompanha · 1.ª série
AcórdãoSTJ cita o art. 1083.º do Código CivilProc. 3648/24.4T8PRT.P1.S1 · artigo que segue
RevogaçãoArt. 94.º do EOA revogadoLei n.º 6/2024, art. 6.º · efeitos a 2024-04-01
ContratoNovo contrato de uma entidade que acompanhaPortal BASE · ajuste direto
2.ª sérieLista de ordenação final publicadaEntidade que acompanha · aviso
Confiança

Verificável por construção.

Sempre citado

Número oficial e data de publicação em cada diploma; tribunal, processo e data em cada decisão. O assistente é instruído a citar — e a não dar veredictos sobre casos concretos.

Honesto sobre os limites

Texto integral desde 1960. Versões datadas só onde o DRE consolida. Sem doutrina nem códigos anotados. Quando não sabemos, a resposta diz que não sabemos.

Fontes públicas, reutilização legal

Dados oficiais de acesso livre (DL 83/2016) e reutilizáveis (Lei 68/2021). As suas perguntas ficam com o seu assistente; o servidor recebe apenas as pesquisas.

Perguntas frequentes
O que é o MCP, e preciso de saber programar?

O Model Context Protocol é um padrão aberto para ligar assistentes de IA a fontes de dados. Não precisa de programar: no Claude ou no ChatGPT basta colar um URL nas definições. Também não precisa de conhecer as ferramentas — o assistente escolhe-as sozinho.

Isto é consulta jurídica?

Não. É informação jurídica de fontes públicas: textos legais, decisões e citações. A análise é feita pelo seu assistente e por si. Não constitui consulta jurídica nem substitui aconselhamento por advogado ou solicitador.

Com que frequência é atualizado?

O Diário da República é lido todos os dias, no próprio dia da publicação. A jurisprudência é atualizada todas as noites; os contratos públicos acompanham a publicação do Portal BASE.

O que não tem?

Doutrina e códigos anotados (são obras protegidas). Textos anteriores a 1960 existem apenas como referência e PDF oficial. A jurisprudência publicada é pseudonimizada, como na fonte.

E a privacidade das minhas perguntas?

A conversa fica no seu assistente. O nosso servidor só recebe as chamadas às ferramentas — por exemplo, "acórdãos que citam o art. 1083.º do Código Civil" — e não o resto da conversa.

Posso só pesquisar, sem IA?

Sim. A pesquisa combina pesquisa por palavras e semântica sobre todo o corpus, e é lá que cria as suas vigilâncias.

Comece agora

Dê à sua IA a lei que está em vigor.